REsp 1859077 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão atacado examinou os pontos necessários, aplicou jurisprudência consolidada do STJ sem reexaminar provas ou legislação estadual, e decidiu de forma fundamentada que não é possível o cálculo híbrido da tarifa de água conforme entendimento firmado em precedentes.

Parties
Embargante: LEONARDO MUSAFIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Tarifa De Água, Tabela Progressiva, Súmulas 7/stj E 280/stf, Reexame De Prova, Fundamentação Judicial, Lei 11.445/07
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Tarifa De Água Tabela Progressiva Súmulas 7/stj E 280/stf Reexame De Prova Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

LEONARDO MUSAFIR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ) e apreciação de legislação estadual (Súmula 280/STF)
  3. 3 Licitude do cálculo híbrido da tarifa de água em condomínios com hidrômetro único (divisão do consumo pelo número de economias para enquadramento na tabela progressiva)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão atacado examinou os pontos necessários, aplicou jurisprudência consolidada do STJ sem reexaminar provas ou legislação estadual, e decidiu de forma fundamentada que não é possível o cálculo híbrido da tarifa de água conforme entendimento firmado em precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração