RMS 64384 - ACORDAO

RMS 64384 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, não sendo cabível alterar o resultado do julgado por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: ANA KARMEN FONTENELE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Finalidade Dos Embargos
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3/stj Rediscussão De Matéria Já Decidida Finalidade Dos Embargos

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Parties

ANA KARMEN FONTENELE DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Distinção entre vício processual (error in procedendo) e vício de julgamento (error in judicando)
  3. 3 Impedido o uso de embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, não sendo cabível alterar o resultado do julgado por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração (voto do Relator confirmado por unanimidade pela Segunda Turma)