AREsp 1727169 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os documentos apresentados foram considerados inservíveis para afastar a intempestividade; e a parte não indicou omissão precisa, limitando-se a rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: IVAHYR FARIAS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Feriado Local
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Processual Intempestividade Preclusão Consumativa Feriado Local

Case Brief

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Parties

IVAHYR FARIAS SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade de calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo para afastar intempestividade
  3. 3 Cabimento de preclusão consumativa em cumprimento de despacho ordenatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os documentos apresentados foram considerados inservíveis para afastar a intempestividade; e a parte não indicou omissão precisa, limitando-se a rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirta-se que a reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2.º, do CPC).