EAREsp 1681737 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios tinham caráter nitidamente infringente, buscando rediscutir o acerto do julgado sobre o cabimento do agravo de instrumento em processo de inventário, matéria decidida com apoio em precedentes e no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015; por ser o primeiro embargo e não manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com advertência contra reiteração.

Parties
Embargante: ALDINO ZWICK - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Inventário, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.015 Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Multa Art. 1.026 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Inventário Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.015 Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Multa Art. 1.026 Cpc/2015

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Parties

ALDINO ZWICK - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em inventário (art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015)
  3. 3 Caráter infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios tinham caráter nitidamente infringente, buscando rediscutir o acerto do julgado sobre o cabimento do agravo de instrumento em processo de inventário, matéria decidida com apoio em precedentes e no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015; por ser o primeiro embargo e não manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com advertência contra reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, no presente feito, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório