AREsp 1804500 - ACORDAO

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O acórdão embargado não padeceu de omissão, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; a alteração do decidido exigiria reapreciação de provas e cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, os embargos de declaração, destinados a sanar vícios formais no julgado, não são cabíveis para rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: LPS EDUARDO CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmulas Do STJ (5, 7, 83), Vedação Ao Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Súmulas Do STJ (5, 7, 83) Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

LPS EDUARDO CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padeceu de omissão, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; a alteração do decidido exigiria reapreciação de provas e cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, os embargos de declaração, destinados a sanar vícios formais no julgado, não são cabíveis para rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por LPS EDUARDO CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A.