AREsp 1710964 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes e foi suficientemente fundamentado, não se verificando as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão deduzida implicaria reexame de matéria fático-probatória, estando assim obstada pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não se prestam ao simples reexame com efeito infringente.

Parties
Embargante: LUIZ SERGIO ARANTES MARCONDES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Efeitos Infringentes, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Sucumbência Recíproca Efeitos Infringentes Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

LUIZ SERGIO ARANTES MARCONDES MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a revisão da distribuição da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória e, assim, incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de conferir efeitos infringentes por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes e foi suficientemente fundamentado, não se verificando as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão deduzida implicaria reexame de matéria fático-probatória, estando assim obstada pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não se prestam ao simples reexame com efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.