AREsp 1186144 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão da Quarta Turma encontrava-se suficientemente fundamentado, não havendo omissão, e as matérias trazidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) ou estavam preclusas por não terem sido impugnadas oportunamente, não sendo os embargos meio adequado para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: BAESA - ENERGÉTICA BARRA GRANDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Decisão Surpresa, Termo De Quitação, Prescrição, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Preclusão Decisão Surpresa Termo De Quitação Prescrição Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BAESA - ENERGÉTICA BARRA GRANDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 alegada omissão no acórdão
  3. 3 decisão surpresa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão da Quarta Turma encontrava-se suficientemente fundamentado, não havendo omissão, e as matérias trazidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) ou estavam preclusas por não terem sido impugnadas oportunamente, não sendo os embargos meio adequado para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração