AREsp 1845166 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado: o tribunal examinou e fundamentou os pontos relevantes, inclusive verificando que o embargante não rechaçou o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ) e limitou-se a alegações genéricas, de modo que os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Embargante: REINALDO CAMPOS DA SILVA CARVALHO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

REINALDO CAMPOS DA SILVA CARVALHO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada omissão no acórdão quanto à apreciação das razões para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ e aplicação da Súmula 83/STJ no despacho de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado: o tribunal examinou e fundamentou os pontos relevantes, inclusive verificando que o embargante não rechaçou o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ) e limitou-se a alegações genéricas, de modo que os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração