AREsp 1858332 - DECISAO

AREsp 1858332 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contrariedade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC, e o agravo previsto no art. 1.042 do NCPC não afastou o óbice à admissibilidade do recurso especial, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ; além disso, advertiu-se que futuros aclaratórios serão reputados procrastinatórios com imposição de multa.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SINCREDI PLANALTO CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.042 Do NCPC
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmitido Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.042 Do NCPC

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SINCREDI PLANALTO CENTRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contrariedade apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo previsto no art. 1.042 do NCPC afastou o óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contrariedade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC, e o agravo previsto no art. 1.042 do NCPC não afastou o óbice à admissibilidade do recurso especial, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ; além disso, advertiu-se que futuros aclaratórios serão reputados procrastinatórios com imposição de multa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.