AREsp 1759684 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é suficientemente claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno foi desprovido por violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e por aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual não há análise de mérito e os aclaratórios não se prestam ao reexame da causa.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Consignação Em Pagamento / Julgamento (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Consignação Em Pagamento, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Consignação Em Pagamento Admissibilidade Súmula 182/stj +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Consignação Em Pagamento / Julgamento (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade e não conhecimento do recurso (art. 932, inc. III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e impossibilidade de exame de mérito quando o recurso não ultrapassa a admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é suficientemente claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno foi desprovido por violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e por aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual não há análise de mérito e os aclaratórios não se prestam ao reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste momento.