REsp 1846893 - ACORDAO

REsp 1846893 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o recurso especial mostrou-se intempestivo (intimação em 15/08/2019 e interposição em 13/09/2019) e não houve juntada de documento idôneo comprovando feriado local no ato de interposição, exigência imposta pelo §6º do art.1.003 do CPC/2015; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por ser restrita à segunda-feira de carnaval.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Comprovação De Feriado Local Modulação De Efeitos Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o recurso especial mostrou-se intempestivo (intimação em 15/08/2019 e interposição em 13/09/2019) e não houve juntada de documento idôneo comprovando feriado local no ato de interposição, exigência imposta pelo §6º do art.1.003 do CPC/2015; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por ser restrita à segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão o embargante à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa