AREsp 1639748 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; acolhê‑los implicaria rediscussão do mérito já suficientemente fundamentado pelo acórdão; a jurisprudência do STJ admite a aplicação da Súmula 371 em cumprimento de sentença nas hipóteses indicadas e reconhece que erro de cálculo não está precluído, podendo ser corrigido pela contadoria; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE DILSO TIECHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Erro De Cálculo, Preclusão, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Erro De Cálculo Preclusão Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE DILSO TIECHER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Utilização indevida dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 371/STJ em fase de cumprimento de sentença e sua relação com a coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; acolhê‑los implicaria rediscussão do mérito já suficientemente fundamentado pelo acórdão; a jurisprudência do STJ admite a aplicação da Súmula 371 em cumprimento de sentença nas hipóteses indicadas e reconhece que erro de cálculo não está precluído, podendo ser corrigido pela contadoria; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório