AREsp 1900157 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; o embargante buscou rediscutir mérito do recurso especial cujo agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica do fundamento (Súmula 13/STJ) conforme art. 253 RISTJ, o que acarreta preclusão e impede o exame de mérito nesta Corte.

Parties: Embargante: BANCO SAFRA S A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 13/stj, Multa Por Embargos Protelatórios

Processual Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 13/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Omissão alegada sobre aplicação do art. 884 do Código Civil e atualização monetária
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 13/STJ)
3 Uso inadequado dos embargos de declaração para rediscutir o mérito de recurso especial não conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil