AREsp 1821273 - DECISAO

AREsp 1821273 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º; os embargos de declaração não se prestam a reexaminar o mérito ou a obrigar o julgador a comentar individualmente todos os argumentos das partes; assim, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Enunciado Administrativo 3/stj, Equiparação Salarial, Repercussão Geral/tema 1126
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Enunciado Administrativo 3/stj Equiparação Salarial Repercussão Geral/tema 1126

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da inconstitucionalidade da equiparação salarial (ARE 1.278.713/Tema 1126)
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 a embargos de declaração
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º; os embargos de declaração não se prestam a reexaminar o mérito ou a obrigar o julgador a comentar individualmente todos os argumentos das partes; assim, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.