HC 565119 - ACORDAO

HC 565119 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão previstas no art. 619 do CPP; a decisão tratou de forma suficiente da aplicação da imunidade material parlamentar (art. 53 CF) por se tratar de declarações proferidas no plenário e...

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Parties
Embargante: MAURÍCIO TELES BARBOSA; Embargado/paciente: TARGINO MACHADO PEDREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Imunidade Parlamentar Material, Art. 619 Do CPP, Trancamento De Ação Penal, Direito À Honra, Omissão No Acórdão
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Imunidade Parlamentar Material Art. 619 Do CPP Trancamento De Ação Penal Direito À Honra Omissão No Acórdão

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Parties

MAURÍCIO TELES BARBOSA

Embargante

TARGINO MACHADO PEDREIRA FILHO

Embargado/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Alcance da imunidade material parlamentar
  3. 3 Necessidade de rebater todos os argumentos da parte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão previstas no art. 619 do CPP; a decisão tratou de forma suficiente da aplicação da imunidade material parlamentar (art. 53 CF) por se tratar de declarações proferidas no plenário e relacionadas ao exercício do mandato, e fatos ocorridos após a decisão são irrelevantes para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão monocrática que determinou o trancamento da ação penal contra TARGINO MACHADO PEDREIRA FILHO.