REsp 1944003 - DECISAO

REsp 1944003 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão atacada corretamente reconheceu a mora e determinou o processamento da ação de busca e apreensão, aplicando o entendimento de que o envio de notificação ao endereço contratual pelo Cartório de Títulos e Documentos comprova a mora, sendo a frustração da notificação atribuída à desídia da embargante.

Parties
Embargante: TANIA MARIA FONSECA HERMES ZUQUIM ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Busca E Apreensão, Notificação, Comprovação Da Mora
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Busca E Apreensão Notificação Comprovação Da Mora

Case Brief

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Parties

TANIA MARIA FONSECA HERMES ZUQUIM ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Conhecimento do novo endereço da devedora
  3. 3 Comprovação da mora pelo encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão atacada corretamente reconheceu a mora e determinou o processamento da ação de busca e apreensão, aplicando o entendimento de que o envio de notificação ao endereço contratual pelo Cartório de Títulos e Documentos comprova a mora, sendo a frustração da notificação atribuída à desídia da embargante.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.