HC 687544 - DECISAO

HC 687544 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria relativa à retificação do atestado de pena não foi apreciada pela Corte de origem nem submetida ao Juízo das Execuções Criminais, de modo que seu conhecimento originário pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, os embargos buscavam rediscutir questão já decidida, afastando a finalidade dos embargos prevista no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: CHARLES HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Retificação De Atestado De Pena, Supressão De Instância, Omissão
Habeas Corpus Execução Penal Processual Penal Embargos De Declaração Retificação De Atestado De Pena Supressão De Instância Omissão

Case Brief

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Parties

CHARLES HENRIQUE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acolhimento de habeas corpus para determinar, de ofício, que a autoridade coatora avalie a retificação do atestado de pena
  2. 2 Admissibilidade de conhecimento originário pelo Superior Tribunal de Justiça quando matéria não apreciada pelo Juízo das Execuções
  3. 3 Finalidade e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria relativa à retificação do atestado de pena não foi apreciada pela Corte de origem nem submetida ao Juízo das Execuções Criminais, de modo que seu conhecimento originário pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, os embargos buscavam rediscutir questão já decidida, afastando a finalidade dos embargos prevista no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.