AREsp 1893413 - DECISAO

AREsp 1893413 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque os embargantes pretendem, por meio dos embargos, o reexame de matéria fática, o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: ELZA MARIA SPILLERE DOS SANTOS; Embargante: SERGIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória Cautelar Antecedente, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória Cautelar Antecedente Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ELZA MARIA SPILLERE DOS SANTOS

Embargante

SERGIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e identidade fática)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque os embargantes pretendem, por meio dos embargos, o reexame de matéria fática, o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração
  • Publique-se.