EAREsp 1268264 - ACORDAO

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Não houve ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, o qual explicitou fundamentadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; os embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria já enfrentada e decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: REGINALDO MARCELO BARBARA; Embargante: VIVIANE HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Recurso Extraordinário, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Recurso Extraordinário Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

REGINALDO MARCELO BARBARA

Embargante

VIVIANE HENRIQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à ilegitimidade de uma das embargantes
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF e existência de repercussão geral
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não houve ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, o qual explicitou fundamentadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; os embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria já enfrentada e decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.