AREsp 1571578 - ACORDAO

AREsp 1571578 - ACORDAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, pois este explicitou fundamentadamente as razões para negar provimento ao agravo interno, aplicando o entendimento do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta e o Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral, de modo que os embargos de declaração, destinados a sanar vícios formais, não se prestam à rediscussão da matéria; por isso, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargantes: JOAO BATISTA FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Preenchimento De Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Preenchimento De Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA FERREIRA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF ao caso
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF e repercussão geral

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, pois este explicitou fundamentadamente as razões para negar provimento ao agravo interno, aplicando o entendimento do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta e o Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral, de modo que os embargos de declaração, destinados a sanar vícios formais, não se prestam à rediscussão da matéria; por isso, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.