EAREsp 517074 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o aresto fundamentou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por se tratar de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral para permitir o exame das alegadas ofensas constitucionais, configurando os embargos mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO RODRIGUES CANUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 343/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 343/stf

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Parties

SEBASTIÃO RODRIGUES CANUTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da repercussão geral ao exame de pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o aresto fundamentou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por se tratar de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral para permitir o exame das alegadas ofensas constitucionais, configurando os embargos mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados