AREsp 1668997 - ACORDAO

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O acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, mostrando que a matéria sobre admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos de declaração, portanto, visam mera rediscussão da matéria e foram rejeitados.

Parties
Embargante: RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF à negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

O acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, mostrando que a matéria sobre admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos de declaração, portanto, visam mera rediscussão da matéria e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.