AREsp 1056308 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, tendo explicitado fundamentadamente as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário; além disso, os embargos não são cabíveis para rediscutir matéria já enfrentada, especialmente quando aplicáveis os entendimentos dos Temas 339 e 660 do STF.

Parties
Embargante: ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA; Embargante: JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME; Embargante: PEDRO CÉZAR DUARTE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Motivação Das Decisões (tema 339/stf), Repercussão Geral E Análise De Normas Infraconstitucionais (tema 660/stf), Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Motivação Das Decisões (tema 339/stf) Repercussão Geral E Análise De Normas Infraconstitucionais (tema 660/stf) Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA

Embargante

JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME

Embargante

PEDRO CÉZAR DUARTE DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF sobre exigência de fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 660/STF quanto à rejeição da repercussão geral quando a causa depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, tendo explicitado fundamentadamente as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário; além disso, os embargos não são cabíveis para rediscutir matéria já enfrentada, especialmente quando aplicáveis os entendimentos dos Temas 339 e 660 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração