AREsp 1767681 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial era inapto ao conhecimento, por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento (limitando-se a alegações genéricas), impossibilitando-se, portanto, a existência de omissão quanto à matéria de fundo; ademais, embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à modificação da decisão já fundamentada.

Parties
Autor: Osvaldino Pinto Ribeiro; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária (previdenciária) / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do Stj; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Auxílio Acidente, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Auxílio Acidente Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Osvaldino Pinto Ribeiro

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária (previdenciária) / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do Stj; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à alegação de redução da capacidade laborativa
  2. 2 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (art. 1.022 CPC e Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial era inapto ao conhecimento, por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento (limitando-se a alegações genéricas), impossibilitando-se, portanto, a existência de omissão quanto à matéria de fundo; ademais, embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à modificação da decisão já fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Agravo interno improvido.