AREsp 1412511 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão impugnado fundamentou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 895/STF, porquanto a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, dependeria de obstáculos de admissibilidade (Súmula 182/STJ), falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e exigiria análise fático-probatória vedada (Súmula 7/STJ); assim, os embargos, que pretendem rediscutir a matéria, são inadequados e devem ser rejeitados.

Parties
Embargantes: JOEL BATISTA DA SILVA e outros; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 895/stf, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Súmulas (182, 211, 284, 7)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Tema 895/stf Repercussão Geral Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Súmulas (182, 211, 284, 7)

Case Brief

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Parties

JOEL BATISTA DA SILVA e outros

Embargantes

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à realização de juízo de mérito pela Turma Julgadora
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 895 do STF
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão impugnado fundamentou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 895/STF, porquanto a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, dependeria de obstáculos de admissibilidade (Súmula 182/STJ), falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e exigiria análise fático-probatória vedada (Súmula 7/STJ); assim, os embargos, que pretendem rediscutir a matéria, são inadequados e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 895/STF