AREsp 1843463 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão a ser sanada; os aclaratórios buscavam, indevidamente, rediscutir questões já decididas, conduta incompatível com a natureza dos embargos e manifestamente improcedente.

Parties
Embargante: Larissa Bianca dos Santos Fariaao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Rediscussão, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Rediscussão Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Larissa Bianca dos Santos Fariaao

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão de matéria
  3. 3 fundamentação suficiente do acórdão vs exigência constitucional de motivação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão a ser sanada; os aclaratórios buscavam, indevidamente, rediscutir questões já decididas, conduta incompatível com a natureza dos embargos e manifestamente improcedente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão por unanimidade pela Sexta Turma