AREsp 1792694 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque alegam matéria inovadora e visam o reexame do mérito já inapto ao conhecimento: o agravo regimental não foi conhecido em razão da Súmula n. 182/STJ, e, além disso, o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se identificaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, de modo que os aclaratórios não são cabíveis.

Parties
Embargante; Denunciada: SIMONE CORREIA DE SOUZA DA SILVA; Denunciante: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cabimento Dos Embargos De Declaração (art. 619 Cpp)
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Inovação Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SIMONE CORREIA DE SOUZA DA SILVA

Embargante; Denunciada

Ministério Público (Parquet)

Denunciante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal em sede de embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ (juízo de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque alegam matéria inovadora e visam o reexame do mérito já inapto ao conhecimento: o agravo regimental não foi conhecido em razão da Súmula n. 182/STJ, e, além disso, o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se identificaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, de modo que os aclaratórios não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados