REsp 1874058 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram protocolados após o decurso do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, razão pela qual são intempestivos e não foram conhecidos.

Parties: Embargante: CELSO ANTONIO JUSTINO JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual

Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual

Case Brief

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Parties

CELSO ANTONIO JUSTINO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração quanto ao prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP
2 Alegação de omissão e contradição; pedido de reconhecimento de nulidade quanto ao reconhecimento do réu e questionamento do aumento na terceira fase

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolados após o decurso do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, razão pela qual são intempestivos e não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

Embargos de declaração não conhecidos