EREsp 1842988 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no julgado e por não preencherem os requisitos legais, constituindo mero inconformismo que busca rediscussão do conjunto probatório; a não concessão de habeas corpus ex officio não caracteriza omissão apta a ser suprida por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: SANDRO FERREIRA ALVES; Decisão Monocrática/presidente Do STJ Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência: Ministro Humberto Martins; Manifestante: Ministério Público do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Habeas Corpus, Omissão, Tortura (lei Nº 9.455/97)
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Recurso Especial Habeas Corpus Omissão +1 more

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Parties

SANDRO FERREIRA ALVES

Embargante

Ministro Humberto Martins

Decisão Monocrática/presidente Do STJ Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência

Ministério Público do Ceará

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ
  3. 3 Reexame do conjunto probatório por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no julgado e por não preencherem os requisitos legais, constituindo mero inconformismo que busca rediscussão do conjunto probatório; a não concessão de habeas corpus ex officio não caracteriza omissão apta a ser suprida por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.