AREsp 1781561 - DECISAO

AREsp 1781561 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição; estava clara a determinação de majorar a verba honorária originária em sua décima parte em razão do desprovimento do recurso, o que eleva os honorários de 12% para 13,2% e não para 22%.

Parties
Embargante: GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/15, Art. 1.022 Cpc/15, Omissão E Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/15 Art. 1.022 Cpc/15 Omissão E Obscuridade

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Parties

GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade quanto à fixação da verba honorária recursal nos termos do art. 85, § 11, CPC/15
  2. 2 Alegação de omissão ou ausência de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 CPC/15 versus julgamento desfavorável à parte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição; estava clara a determinação de majorar a verba honorária originária em sua décima parte em razão do desprovimento do recurso, o que eleva os honorários de 12% para 13,2% e não para 22%.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.