AREsp 1809329 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a matéria relativa aos benefícios da execução (substituição da pena ou suspensão condicional) não foi objeto do recurso especial, configurando inovação indevida; embargos de declaração destinam-se apenas a sanar omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos, não servindo para reexaminar matéria não aventada no recurso especial, pelo que a insurgência do embargante representa mero inconformismo e não omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: ALEXANDRE GOMES AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Condicional Da Pena, Benefícios Da Execução
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Condicional Da Pena Benefícios Da Execução

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE GOMES AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando têm por objetivo a reapreciação do caso
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício da suspensão condicional da pena
  3. 3 Omissão no acórdão quanto aos benefícios da execução e sua admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria relativa aos benefícios da execução (substituição da pena ou suspensão condicional) não foi objeto do recurso especial, configurando inovação indevida; embargos de declaração destinam-se apenas a sanar omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos, não servindo para reexaminar matéria não aventada no recurso especial, pelo que a insurgência do embargante representa mero inconformismo e não omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.