AREsp 1842282 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ por analogia, tornando correta a manutenção da decisão de inadmissão e impedindo a análise do mérito.

Parties: Embargante: ADEMILSON SANTIAGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador

Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador

Case Brief

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Parties

ADEMILSON SANTIAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
3 possibilidade de análise de mérito do recurso especial após inadmissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ