AREsp 1857562 - ACORDAO

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Não houve ambiguidade, omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado; as premissas e conclusões são coerentes, de modo que os embargos de declaração, que objetivam corrigir vícios formais do decisum, não se prestam a rediscutir o mérito da decisão. Assim, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: TARCISIO AUGUSTO DOS SANTOS FERNANDES; Embargante: FRANCISCO JOSE AVESANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Contradição, Omissão, Obscuridade, Rediscussão Da Matéria
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Contradição Omissão Obscuridade Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Parties

TARCISIO AUGUSTO DOS SANTOS FERNANDES

Embargante

FRANCISCO JOSE AVESANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Distinção entre contradição interna ao julgado e discordância externa com outros entendimentos
  3. 3 Impropriedade do uso de embargos de declaração para rediscutir questões já decididas

Ratio Decidendi

Não houve ambiguidade, omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado; as premissas e conclusões são coerentes, de modo que os embargos de declaração, que objetivam corrigir vícios formais do decisum, não se prestam a rediscutir o mérito da decisão. Assim, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir os embargantes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar a aplicação de consectários previstos na jurisprudência desta Corte, como baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF.