AREsp 1464923 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a embargante deixou de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos que obstruíram o seguimento do recurso especial, sendo inadmissível suprir tal falta por meio de agravo interno em razão da inovação recursal e da preclusão consumativa.

Parties
Embargante: DALVA TOMAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Tema 880
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inovação Recursal Preclusão Consumativa Tema 880

Case Brief

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Parties

DALVA TOMAZ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de suprir impugnação por meio de agravo interno e a configuração de inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a embargante deixou de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos que obstruíram o seguimento do recurso especial, sendo inadmissível suprir tal falta por meio de agravo interno em razão da inovação recursal e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa processual correspondente.