AREsp 1741499 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão e porque, conforme jurisprudência consolidada da Segunda Seção, não é possível majorar os honorários advocatícios recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração.

Parties
Embargante: KATIA CASTILHO MORARI; Embargado: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Multa Processual

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Parties

KATIA CASTILHO MORARI

Embargante

BRADESCO SAUDE S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão)
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em agravo interno e embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão e porque, conforme jurisprudência consolidada da Segunda Seção, não é possível majorar os honorários advocatícios recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.