AREsp 1797956 - DECISAO

AREsp 1797956 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no julgado; a decisão monocrática manteve o não conhecimento do recurso especial em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos atacados, configurando mera tentativa de reexame da matéria e atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Embargante: Luiz Gil Finguermann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 283/stf, Ilegitimidade Passiva, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Matéria
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 283/stf Ilegitimidade Passiva Inadmissibilidade Do Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Matéria

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Parties

Luiz Gil Finguermann

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no julgado; a decisão monocrática manteve o não conhecimento do recurso especial em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos atacados, configurando mera tentativa de reexame da matéria e atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se.