REsp 1952218 - DECISAO

REsp 1952218 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a decisão embargada fundamentou corretamente a aplicação da Súmula 568/STJ acerca do termo inicial da prescrição nas ações revisionais de contratos bancários, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e não hipótese de acolhimento prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: DANILO LEDESMA GARCIA; Embargada: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ação Revisional De Contratos De Empréstimo, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Ação Revisional De Contratos De Empréstimo Termo Inicial Do Prazo Prescricional Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANILO LEDESMA GARCIA

Embargante

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto a preliminares de não-conhecimento
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contratos bancários
  3. 3 Aplicação das Súmulas 568/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a decisão embargada fundamentou corretamente a aplicação da Súmula 568/STJ acerca do termo inicial da prescrição nas ações revisionais de contratos bancários, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e não hipótese de acolhimento prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se