AREsp 1824556 - DECISAO

AREsp 1824556 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por terem os fundamentos do agravo não sido impugnados especificamente, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo; os embargos visavam mero rejulgamento da causa e, assim, não eram cabíveis.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS COMPRADORES DE APARTAMENTOS DO FLORESTA SANTO ANDRÉ - ACAFSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS COMPRADORES DE APARTAMENTOS DO FLORESTA SANTO ANDRÉ - ACAFSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ ao agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Ônus da impugnação específica e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por terem os fundamentos do agravo não sido impugnados especificamente, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo; os embargos visavam mero rejulgamento da causa e, assim, não eram cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.