AREsp 1832000 - DECISAO
Não há omissão na decisão embargada: esta transcreveu a fundamentação do acórdão recorrido que indeferiu a gratuidade judiciária e indicou a incidência da Súmula 7/STJ, logo os embargos, que objetivam alterar o julgado por via inadequada, devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO; Embargada: instituição financeira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Gratuidade Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Infringente, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
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Parties
ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Embargante
instituição financeira
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto à análise de argumentos do agravo
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
- 3 Cabimento dos embargos de declaração para modificar o julgado
Ratio Decidendi
Não há omissão na decisão embargada: esta transcreveu a fundamentação do acórdão recorrido que indeferiu a gratuidade judiciária e indicou a incidência da Súmula 7/STJ, logo os embargos, que objetivam alterar o julgado por via inadequada, devem ser rejeitados.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Intimem-se.
Full Case Text
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