REsp 1941765 - DECISAO

REsp 1941765 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, pois não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a decisão monocrática já abrangeu as situações apontadas pela embargante (ausência de atendimento na rede credenciada e interpretação do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998) e os embargos buscavam, na realidade, o reexame da matéria já decidida.

Parties
Embargante: Helena Peixoto Pinheiro Machado; Embargada: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade E Contradição, Gratificação De Qualificação, Regulamentação Administrativa, Lei 11.907/2009, Lei 9.656/1998, Reembolso Por Atendimento Fora Da Rede Credenciada, Súmulas Stf/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Obscuridade E Contradição Gratificação De Qualificação Regulamentação Administrativa Lei 11.907/2009 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Helena Peixoto Pinheiro Machado

Embargante

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão no decisum quanto à inexistência do procedimento na rede credenciada da operadora
  3. 3 Aplicabilidade do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e limites do reembolso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, pois não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a decisão monocrática já abrangeu as situações apontadas pela embargante (ausência de atendimento na rede credenciada e interpretação do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998) e os embargos buscavam, na realidade, o reexame da matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.