REsp 1932113 - ACORDAO

REsp 1932113 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal aplicou a Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica, no agravo interno, à incidência do óbice da Súmula 284/STF, e a decisão está clara e fundamentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno No Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Agravo Interno No Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por contradição, omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica à Súmula 284/STF no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal aplicou a Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica, no agravo interno, à incidência do óbice da Súmula 284/STF, e a decisão está clara e fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados