REsp 1919192 - ACORDAO

REsp 1919192 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: a Corte de origem examinou e fundamentou a questão, inclusive distinguindo o caso vertente do REsp 1.251.513/PR e concluindo que a desistência e renúncia exigidas pela Portaria Conjunta nº 06/2009, na redação original, não foram cumpridas pela embargante em momento anterior ao trânsito em julgado, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Ausência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Lei Nº 11.941/09
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Ausência De Fundamentação Súmula 284/stf Lei Nº 11.941/09

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vício de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação e alcance da Lei nº 11.941/09 e da Portaria Conjunta nº 06/2009 diante de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: a Corte de origem examinou e fundamentou a questão, inclusive distinguindo o caso vertente do REsp 1.251.513/PR e concluindo que a desistência e renúncia exigidas pela Portaria Conjunta nº 06/2009, na redação original, não foram cumpridas pela embargante em momento anterior ao trânsito em julgado, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Julgamento pela Primeira Turma do STJ, por unanimidade.