Rcl 41677 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a reclamação não é meio adequado para sanar alegado erro material na nomenclatura do recurso; o recurso especial teve seu prosseguimento obstado por razões que exigiam agravo em recurso especial nos termos dos arts. 1.030, V, § 1º e 1.042 do CPC; além disso, erro na indicação do dispositivo ou na nomenclatura é erro grosseiro que impede fungibilidade, de modo que não há cabimento da reclamação para rever a decisão do tribunal de origem nem usurpação de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nomenclatura Do Recurso, Erro Material, Fungibilidade Recursal, Cabimento Da Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Art. 988 Do CPC, Art. 1.030, V, § 1º C/c Art. 1.042 Do CPC
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para correção de erro material na nomenclatura do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na indicação do dispositivo legal ou nomenclatura do apelo
  3. 3 Remédio processual adequado quando o prosseguimento do recurso especial foi obstado por fundamentos diversos da sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a reclamação não é meio adequado para sanar alegado erro material na nomenclatura do recurso; o recurso especial teve seu prosseguimento obstado por razões que exigiam agravo em recurso especial nos termos dos arts. 1.030, V, § 1º e 1.042 do CPC; além disso, erro na indicação do dispositivo ou na nomenclatura é erro grosseiro que impede fungibilidade, de modo que não há cabimento da reclamação para rever a decisão do tribunal de origem nem usurpação de competência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.