EREsp 1877359 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por não haver omissão, contradição interna ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação; o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ devido à ausência de impugnação específica ao fundamento que não conheceu o recurso especial, o qual se baseou na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou erro material passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Distinção entre contradição interna apta a autorizar embargos e divergência entre a solução e a pretensão da parte

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por não haver omissão, contradição interna ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação; o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ devido à ausência de impugnação específica ao fundamento que não conheceu o recurso especial, o qual se baseou na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.