AREsp 1529758 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada pronunciou-se de forma clara sobre a intempestividade do recurso especial, exigindo-se a comprovação do feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; não se verificou omissão ou vício apontável nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e a multa não foi aplicada por ausência de conduta protelatória comprovada.

Parties
Embargante: JANIO LUIS FERREIRA; Embargante: ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA; Embargado: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Recursal Feriado Local Multa Processual

Case Brief

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Parties

JANIO LUIS FERREIRA

Embargante

ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA

Embargante

GAFISA S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de ato protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada pronunciou-se de forma clara sobre a intempestividade do recurso especial, exigindo-se a comprovação do feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; não se verificou omissão ou vício apontável nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e a multa não foi aplicada por ausência de conduta protelatória comprovada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.