AREsp 1596049 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado: o tribunal examinou os pontos necessários e fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial pelas Súmulas 7 e 83/STJ, fundamentos que não foram impugnados de forma específica pela embargante; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do decidido e não meio adequado para sanar vício apontado.

Parties
Embargante: LENICE MARIA BARCELLOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Admissibilidade Recursal, Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Admissibilidade Recursal Fundamentação

Case Brief

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Parties

LENICE MARIA BARCELLOS MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de sanar por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que ensejam inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado: o tribunal examinou os pontos necessários e fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial pelas Súmulas 7 e 83/STJ, fundamentos que não foram impugnados de forma específica pela embargante; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do decidido e não meio adequado para sanar vício apontado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração