AREsp 1648579 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, e os embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, sem impugnação específica do fundamento da decisão, conforme exigência da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Maria do Carmo Ximenes da Rosa - Sucessão; Embargante: Aldemar Pires da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Maria do Carmo Ximenes da Rosa - Sucessão

Embargante

Aldemar Pires da Rosa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, e os embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, sem impugnação específica do fundamento da decisão, conforme exigência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade