REsp 1838715 - DECISAO

REsp 1838715 - DECISAO

Não houve violação dos artigos 1.022 e 489 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente e pertinente à conclusão adotada; jurisprudência do STJ confirma que não é necessária resposta a todas as questões quando existe fundamento suficiente para a decisão. Assim, o recurso especial foi negado provimento e os honorários advocatícios majorados em 10% conforme artigo 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Respondente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido; nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 489 Do Cpc/2015, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Auto De Infração, Multa Administrativa, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Artigo 489 Do Cpc/2015 Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Recurso Especial Gratuidade Da Justiça +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao artigo 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Alegada violação ao artigo 489, §1º, IV, do CPC (fundamentação)
  3. 3 Revelia da Fazenda do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Não houve violação dos artigos 1.022 e 489 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente e pertinente à conclusão adotada; jurisprudência do STJ confirma que não é necessária resposta a todas as questões quando existe fundamento suficiente para a decisão. Assim, o recurso especial foi negado provimento e os honorários advocatícios majorados em 10% conforme artigo 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido; nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).