REsp 1542476 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque pretendem alterar o resultado do acórdão e rediscutir matéria de mérito já decidida, o que demandaria amplo reexame de provas e fatos vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal já examinou a questão do ônus sucumbencial, concluindo que sua modificação implicaria reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula Nº 7/stj, Ônus Sucumbencial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Servidor Público
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula Nº 7/stj Ônus Sucumbencial Reexame De Matéria Fático Probatória Servidor Público

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque pretendem alterar o resultado do acórdão e rediscutir matéria de mérito já decidida, o que demandaria amplo reexame de provas e fatos vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal já examinou a questão do ônus sucumbencial, concluindo que sua modificação implicaria reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.