REsp 1932223 - DECISAO

REsp 1932223 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso especial original não demonstrou a necessária especificidade quanto à alegada violação de dispositivo federal, ensejando a incidência da Súmula 284/STF, e tampouco restou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF quando a ofensa à lei federal não está devidamente particularizada
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso especial original não demonstrou a necessária especificidade quanto à alegada violação de dispositivo federal, ensejando a incidência da Súmula 284/STF, e tampouco restou demonstrado dissídio jurisprudencial que autorizasse o provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.